A regra de que o procedimento disciplinar e independente do procedimento criminal, resulta, alem de outros preceitos, do art. 8 do Estatuto Disciplinar, quando, ao provar o caso de a infracção ser...

I - A repressão disciplinar e a repressão criminal, mesmo que baseadas no mesmo facto, são independentes, uma vez que aquela visa a satisfação dos interesses proprios de um grupo social, enquanto...

I - Assegura o principio de audiencia e defesa do arguido e contem-se no poder de acção disciplinar do Comandante Geral da P.S.P. a determinação deste, ao instrutor de processo disciplinar contra...

I - E valida a decisão punitiva dactilografada (incluindo a data), mas assinada, pelo respectivo autor, ainda que tal decisão, não integrada no processo disciplinar, conste do processo instrutor em...

O processo disciplinar por factos pelos quais o arguido ja foi condenado em decisão penal transitada em julgado não tem caracter especial ou natureza especial, não sendo dispensavel nela a audiencia...

I - A falta de menção expressa da delegação de poderes em despacho de um secretario de Estado impugnado directamente pelo interessado não configura uma formalidade essencial. II - A fundamentação...

I - Não e juridicamente inexistente, por falta de publicação no DR, o despacho, proferido na vigencia do texto original do artigo 122 da Constituição, que aplicou a um agente administrativo a pena de...

I - Para que uma sentença penal absolutoria possa ser invocada como fundamento do pedido de revisão de um processo disciplinar, nos termos do artigo 80, n. 1, do Estatuto Disciplinar, necessario se...

I - O recorrente pode, nas alegações finais, dar nova qualificação juridica ao vicio do acto que resulta dos factos por ele alegados na petição de recurso. II - Não e fundamento legal de pedido de...

I - O procedimento disciplinar e independente do procedimento criminal. II - A recusa de intervenção de advogado não gera nulidade insuprivel a face do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do...