Descritores Jurídicos

Principio in dubio pro reo - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Principio in dubio pro reo" classifica 22 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2025.

acórdãos

tribunais

1950 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	19	86.4%
STJ	2	9.1%
TRC	1	4.5%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STJ

40/22.9T9MAI.P1.S1

16/12/2025 • José Alberto Vaz Carreto

Burla qualificadaImpugnação da matéria de factoÓnus de especificaçãoPrincipio in dubio pro reoMedida da penaCondição da suspensão da execução da penaReparação do dano

STJ

452/15.4JAPDL.L1.S1

27/04/2017 • Manuel Augusto de Matos

Erro notório na apreciação da provaLivre apreciação da provaPrincipio in dubio pro reoAbuso sexual de criançasQuestão novaConhecimento oficiosoMedida concreta da pena

TRC

1019/05.0GCVIS.C1

18/02/2009 • Jorge Manuel Baptista Gonçalves

Impugnação ampla da matéria de factoPrincipio da imediaçãoPrincipio da livre apreciação da provaPrincipio in dubio pro reo

STA

028036

13/12/1990 • Correia de Lima

MedicoHonorarios clinicosProcesso disciplinarArguidoConfissãoPresunção de inocenciaPrincipio in dubio pro reoFundamentação do acto administrativoFalta de fundamentaçãoNotificação do acto administrativo

STA

017687

26/01/1989 • Gonçalves Pereira

Processo disciplinarDecisão disciplinarProcesso penalPrincipio in dubio pro reoPrincipio do contraditorioPrincipio da indivisibilidade da confissãoCompetencia do tribunal plenoIndependencia do processo disciplinar

STA

025088

21/04/1988 • Payan Martins

Processo disciplinarPrincipio in dubio pro reoAcusaçãoOnus de provaArguidoFalsas declarações

STA

002742

30/05/1984 • Manuel Salvador

Transgressão fiscalSisaCulpaPrincipio in dubio pro reo

STA

002499

06/10/1983 • Manuel Salvador

Transgressão fiscalElementos essenciais da infracçãoPrincipio in dubio pro reo