I - Mostra-se cumprido o disposto na al. b) do nº3 e do nº4 do artº 412º CPP se o recorrente transcreve parte das declarações do arguido, declarações do ofendido, depoimento de Pedro Silva, e indica...

I - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios...

I. - A sindicância da matéria de facto, na impugnação ampla, ainda que debruçando-se sobre a prova produzida em audiência de julgamento, sofre quatro tipos de limitações (cfr. ac. do S.T.J., em...

I - Perante declaração avulsa e escrita pelo arguido, a entidade decidente de processo disciplinar não esta necessariamente vinculada a dar-lhe o sentido confessorio que aquele lhe atribui quando...

I - E valida a decisão punitiva dactilografada (incluindo a data), mas assinada, pelo respectivo autor, ainda que tal decisão, não integrada no processo disciplinar, conste do processo instrutor em...

I - Nos processos de tipo sancionatorio, nomeadamente os disciplinares, o arguido presume-se inocente. Assim e a Administração que tem de provar os factos constitutivos da infracção imputada ao...

E de acolher o principio in dubio pro reo.

A condenação assenta em elementos seguros que convençam da pratica da transgressão. In dubio pro reo.

Em processo penal fiscal, surgindo duvidas fundadas acerca da culpabilidade do arguido, impõe-se a absolvição deste com base no principio in dubio pro reo.

Em processo de transgressão fiscal e de decretar-se a absolvição do arguido se no auto de noticia base daquele processo não se descreveram factos concretos que integram a infracção imputada e se...