002123 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002123
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Faltas injustificadas, Requisitos, Culpa grave, Negligência, Justa causa, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025935
Nr Documento: SJ198906150021234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c443e95f68d718f802568fc003aa77fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002123.BC
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, justa causa é o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível e susbsistência da relação de trabalho. Sob o n. 2 do mesmo artigo, faz-se o repositório exemplificativo dos factos que podem ser considerados "justa causa" de despedimento. Na alínea g) deste n. 2 referem-se as faltas injustificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa ou, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o número de faltas injustificadas atingir, em cada ano, cinco seguidas ou dez interpoladas. Estando apenas em causa as faltas em número de onze, que a Autora deu na convicção de lhe ter sido autorizado gozo de férias nesse período, embora essa "convicção" a não desculpe e tenha, assim, havido certa negligência da sua parte, tal impede que nessa negligência possa ver-se uma sua culpa grave, de tal maneira que torne impossível a manutenção do vínculo laboral que a ligava ao Réu.