018493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 018493
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Comissão consultiva para os refugiados, Parecer, Representante do alto comissariado das nações unidas, Registo em acta, Receio razoavel de perseguição, Razões humanitarias, Conflito armado, Sistematica violação dos direitos humanos
Recorrente: Costa , Arlindo
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E SE DA JUSTIÇA DE 1982/08/13.
Nr Convencional: JSTA00003364
Nr Documento: SA119841108018493
Data de Entrada: 31/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a133b09a75134551802568fc00382ac6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018493.DA
Sumário
Não integra vicio de forma, por violação do disposto nos artigos 17, 18 e 20 do Estatuto da Comissão Consultiva, aprovado pelo Decreto Regulamentar 15/81, de 9-4, a omissão da opinião do representante do Alto-Comissariado quando este a não tenha emitido. Nem aquele Estatuto nem a Lei 38/80, de 1-8, estabelecem a obrigatoriedade da emissão da opinião, nem seria logico que o fizessem, uma vez que o representante não esta na dependencia do Governo. Assim, o registo da opinião do representante do Alto- -Comissariado so e obrigatorio quando ele a tenha emitido. O pressuposto do direito de asilo previsto no artigo 2 da Lei 38/80 e o receio, com razão, de ser perseguido. Não basta, pois o mero receio subjectivo de ser perseguido, sendo necessario que se mostre que esse receio e justificado e se relaciona com a raça, religião... O artigo 2 da Lei 38/80 estabelece os pressupostos do asilo por razões humanitarias. Este fundamenta-se em motivos de insegurança devida a conflitos armados ou de sistematica violação de direitos humanos no Estado da nacionalidade ou da residencia habitual. Estes fundamentos tem de ser alegados concretamente e provados.