0000031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0000031
Acórdão
Descritores: Fundamento de facto, Fundamento de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005260
Nr Documento: RL199606040000031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8056e2b0973108e8025680300045e0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000031.7B
Sumário
Não é, em princípio, possível, numa sentença que ordena a demolição de obras não autorizadas, caraterizar ao milímetro aquilo que deve ser desfeito. As circunstâncias atinentes à prestação e a correlativa obrigação poderão ser discutíveis e discutidas até à decisão judicial. Se esta determinar o cumprimento da obrigação, logo que haja trânsito em julgado, preclude-se o direito de continuar a discutir essas circunstâncias, porque se impõe a decisão judicial. A decisão contida na sentença, que não pode ser contrária aos seus fundamentos, pode abranger as questões preliminares que constituiram as premissas necessárias e indispensáveis para a prolacção da parte dispositiva. Daí que os motivos da sentença devam ser tidos em consideração sempre que se mostre necessário para determinar o exacto conteúdo da decisão.