032766 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 032766
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Companhia nacional de navegação, Empresa pública, Extinção da personalidade jurídica, Complemento da pensão de reforma, Legitimidade passiva, Nexo de causalidade, Indemnização, Dano especial e anormal, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Recurso subordinado, Recurso principal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041698
Nr Documento: SA119940705032766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0e75aafdb7fc213802568fc00391962CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032766.0D
Sumário
O conhecimento do recurso subordinado precede o do recurso principal quando aquele verse sobre os pressupostos processuais da acção e este incida sobre a apreciação do fundo da causa; O Tribunal Administrativo de Círculo é competente para conhecer da acção destinada a efectivar o direito de indemnização pelo dano especial e anormal decorrente de atribuição, pelo despacho conjunto dos Secretários de Estado das Finanças e da Marinha Mercante, de compensação monetária aos trabalhadores da Companhia Nacional de Navegação, EP (CNN), na sequência da extinção desta empresa operada pelo Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio; Nesta acção, o Estado é parte legítima, por ser aos seus órgãos, e não aos representantes da CNN, que é imputado o facto lesivo de que decorre o dever de indemnizar; Consistindo o dano indemnizável no sacrifício especial e anormal imposto aos Autores pela supressão dos complementos de pensão de reforma que haviam sido acordados com a CNN, e que deriva da extinção desta empresa, inexiste nexo de causalidade entre esse dano e o aludido despacho conjunto, que se limitou a fixar compensações monetárias inferiores aos montantes de complemento de pensão de reforma.