I - A actividade regulamentar da Administração é normalmente catalogada como secundária, considerando-se as normas regulamentares como normas derivadas ou de segundo grau, com isso se significando...

I - O vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito consiste na discrepância entre o conteúdo ou objecto do acto administrativo e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis,...

I - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia apenas se verifica quando se não apreciou determinada questão, não assim quando se omitiu a apreciação de um argumento - cfr. d), n. 1 do artigo...

I - O conhecimento do recurso subordinado precede o do recurso principal quando verse sobre matéria que tenha prioridade ou seja prejudicial relativamente à questão que constitui objecto do recurso...

I - O conhecimento do recurso subordinado precede o do recurso principal quando aquele verse sobre os pressupostos processuais da acção e este incida sobre a apreciação do fundo da causa; II - O...

I - O artigo 1 do D.L. n. 138/85, de 3 de Maio, que determina a extinção da C.N.N., é acto administrativo verdadeiro e próprio susceptível de recurso contencioso. II - O Estado não é responsável...

I - Nas acções de indemnização, a causa de pedir abrange todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. II - Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da materia para conhecer das...

I - Não tendo sido impugnado contenciosamente o acto administrativo contido no artigo 1 do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio - extinção da Companhia Nacional de Navegação, E.P. -, formou-se "caso...

I - Da extinção da Companhia Nacional de Navegação (CNN) operada ao abrigo do artigo 1 do Dec-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, em conformidade com o disposto no art. 38 do Dec-Lei 260/76, de 8 de Abril,...

O pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido não pode ser deferido quando daquela suspensão resulte grave dano para a realização do interesse publico. A suspensão de eficacia do acto de...