007491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007491
Acórdão
Descritores: Chefe de secretaria judicial, Concurso de promoção, Revogação, Preferencia, Classificação de serviço
Recorrente: Mendes , Raimundo
Recorridos: Minj e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1967/03/21.
Nr Convencional: JSTA00018103
Nr Documento: SA119680329007491
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2551eef2c82538d0802568fc00373d68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007491.E9
Sumário
A legalidade do despacho ministerial que, dando como sem efeito o acto de abertura de concurso e os termos ulteriores do respectivo processo para a outro concurso se proceder, revogou ex tunc todos esses actos, deve ser apreciada em função do fundamento da revogação, da sua tempestividade e do caracter constitutivo, ou não, dos actos revogados. Num concurso para chefe de secretaria judicial a nomeação podia legalmente ter recaido, como recaiu, no ultimo candidato, quer porque nenhum outro tinha sobre ele qualquer preferencia de classe ou classificação, designadamente o recorrente, quer porque ate a classificação de serviço de Bom com distinção lhe dava segunda preferencia sobre os menos classificados, como o recorrente.*