036039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 036039
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação da sentença, Apoio judiciário, Direito subjectivo, Concessão, Insuficiência económica, Pedido, Poder discricionário, Poder judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040855
Nr Documento: SA119941102036039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/997e1927cf713fc3802568fc00390a76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:036039.85
Sumário
Só a falta absoluta de fundamentação é sancionada com a nulidade da sentença ou despacho respectivo, nos termos do disposto no art. 668/1, b) do Código de Processo Civil. O direito ao apoio judiciário constitui um direito subjectivo público dos cidadãos que por insuficiência económica não possam custear as despesas normais de um pleito judicial, mas a definição do conteúdo concreto desse direito -- total ou parcial e respectiva medida -- é um poder da Administração judiciária a fixar por acto do juiz ou do relator do processo respectivo. O pedido de apoio judiciário, assim como o acto que o concretiza é uno e indivisível quanto ao objecto.