020912 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Proferido despacho de encerramento do processo de recuperação de empresa, nos termos do disposto no artigo 95 n. 1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, cessam os efeitos decorrentes do despacho de prosseguimento da acção a que se refere o artigo 25 do mesmo diploma. II - Cessa, deste modo, a sustação dos processos de execução fiscal, que devem ser devolvidos pelo tribunal comum, para prosseguimento - artigo 264 n. 4 do Código de Processo Tributário. III - Mantendo-se a instância executiva, não ocorre inutilidade superveniente da lide na oposição deduzida contra a execução.