0049564 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0049564
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Obras, Direito a reparação, Reabilitação, Sinistrado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025205
Nr Documento: RL199811040049564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44cc748a38525f1c8025683800530e9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0049564.B6
Sumário
As obras de adaptação da casa do sinistrado à sua vivência em cadeira de rodas, tais como: rampa de entrada, obras na casa de banho, alargamento das portas, sendo necessárias para o A. poder fazer as suas necessidades sanitárias e circular em sua casa, são de considerar prestações acessórias ou complementares ao restabelecimento do estado de saúde do sinistrado, à sua reabilitação funcional e à sua recuperação para a vida activa. Assim, tais obras, além de determinadas por prescrição médica-hospitalar, cabem na previsão da alínea a) da Base IX da Lei nº 2127 e, como tal, estão compreendidas nas prestações com direito à reparação.