013959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013959
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Arguição de novos vicios, Acusação, Nota de culpa, Audição do arguido, Audiencia e defesa, Artigos de acusação, Facto não articulado, Menção dos preceitos legais violados, Nulidade insuprivel
Recorrente: Meira , Carlos
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1979/07/25.
Nr Convencional: JSTA00004488
Nr Documento: SA119830224013959
Data de Entrada: 20/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad90f7d8eddd1974802568fc00383abaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013959.74
Sumário
Não podem arguir-se nas alegações vicios cujos factos integradores ja fossem do conhecimento do recorrente a data da interposição do recurso. A audiencia do arguido inicia-se com a notificação da acusação ou nota de culpa que deve articular e que deve não so discriminar as faltas averiguadas mas deve faze-lo com referencia aos preceitos legais infringidos. A acusação que não obedeça a tais requisitos ou não possibilite ao arguido compreender inteiramente o verdadeiro relevo das faltas, consubstancia a falta de audiencia do arguido. Os factos que não sejam articulados na acusação não podem ser invocados contra o arguido no relatorio final e não podem fundamentar a sua condenação. Se os factos não articulados na acusação foram invocados no relatorio em que se fundamentou a decisão condenatoria, verifica-se, tambem, a falta de audiencia do arguido. A falta de audiencia do arguido constitui nulidade insuprivel que torna ilegal o processo disciplinar e determina a anulação do mesmo processo a partir da acusação.