0066522 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A caducidade, mesmo que estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes, só pode ser conhecida pelo tribunal de recurso se tiver sido alegada no articulado próprio a factualidade que a integra; II - Resultando provado que os apelantes, desde o ano de 1987, não residem no locado, com carácter de habitualidade, isto é, não têm centrada no mesmo a sua economia familiar e, como se trata de facto duradouro ou continuado, o prazo da caducidade, previsto no n. 1 do artigo 1094 do Código Civil, conta-se a partir da data em que o facto tiver cessado (n. 2 do mesmo artigo).