01A3500 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 01A3500
Acórdão
Descritores: Divórcio, Regime de bens do casamento, Acção de divórcio, Aquisição de imóvel, Direito de propriedade, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001861
Nr Documento: SJ200112060035001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6d9477aa3120dde80256e430061b660CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A3500.CD
Sumário
Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença mas quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, esses efeitos retroagem à data da propositura da acção - art. 1789, n. 1 do C. Civil. Qualquer aquisição feita na pendência de acção de divórcio, v.g através de uma arrematação em hasta pública, podendo em abstracto integrar o património comum, só o poderá ser a título provisório ou precário, já que a potencial comunhão fica sujeita a algo de semelhante a uma condição resolutiva, que será a posterior dissolução do casamento decretada nessa acção. Face ao critério instituído no art. 26, n. 3 do CPC, não é de reconhecer a titularidade de interesse relevante para efeitos de legitimidade em acção declarativa intentada pelo cônjuge do adquirente com vista à obtenção da integração do bem adquirido no património comum.