0049102 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0049102
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Contrato de prestação de serviços, Natureza jurídica, Forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003599
Nr Documento: RL199112050049102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bfb997f30ec5d55e802568030000d0a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049102.AB
Sumário
É de natureza civilística, e não administrativa, o contrato de prestação de serviços pelo qual um arquitecto, por encomenda do presidente de uma câmara municipal, elabora e entrega a esta vários projectos, mediante uma retribuição a título de honorários. Tal contrato não está, pois, sujeito às formalidades exigidas para a celebração de um contrato administrativo, nomeadamente o concurso público, aplicando-se-lhe o princípio da liberdade de forma. Tendo o mesmo contrato sido celebrado pelo presidente da câmara municipal em execução dos planos de obras aprovadas pela assembleia municipal - matéria da competência da respectiva câmara - considera-se esta competência tacitamente delegada naquele, pelo que o contrato produz efeitos na esfera jurídica da mesma câmara.