9220088 - Tribunal da Relação do Porto

I - Carece de capacidade sucessória, por motivo de indignidade, o herdeiro legitimário que é condenado como autor de homicídio doloso praticado na pessoa do autor da sucessão. II - Na sucessão legitimária funcionam cumulativamente os institutos da deserdação e da indignidade, sendo este supletivo em relação àquele. III - Sendo vários os interessados na declaração judicial de incapacidade sucessória, por motivo de indignidade de um dos herdeiros, verifica-se apenas um litisconsórcio voluntário.