031325 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em concursos de provimento o júri é composto por um Presidente e dois vogais, nos termos do artigo 8 do D.L. 498/88, de 30.12. II - Se num concurso dessa natureza o respectivo júri integrar, além do Presidente e dos vogais efectivos, também os vogais suplentes que, embora sem direito a voto, tenham participado na discussão e, assim, influenciado a deliberação, o procedimento do concurso enfermara de vício de violação de lei.*