0111373 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0111373
Acórdão
Descritores: Participação económica em negócio, Funcionário, Associação desportiva, Utilidade pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034419
Nr Documento: RL200107040111373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2d78f740398217680256af5004ea908CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0111373.A2
Sumário
No artº 386 n1 do Código Penal a denominação de funcionário é determinada por duas considerações: ou por o agente ter uma qualificação subjectiva ( a vinculação ou integração num serviço) ou por uma qualificação de ordem material objectiva: o desempenho de funções num serviço público ou jurisdicional (ou se se quiser, de forma mais geral, num serviço público enquanto satisfação de uma necessidade colectiva individualmente sentida). Os funcionários de um clube desportivo mesmo que declarado como Instituição de Utilidade Pública - não têm a categoria de funcionários públicos, pois não possuem nenhuma daquelas qualificações. Um dirigente ou qualquer outro funcionário do Sport Lisboa e Benfica - Instituição de Utilidade Pública - não podem ser equiparados a funcionários públicos, para efeito de as suas condutas serem integradas na figura do crime de participação económica em negócio.