0210166 - Tribunal da Relação do Porto

Enquanto não for declarada, em processo de execução judicial, a insolvência ou falência da entidade patronal responsável pelo pagamento das pensões ou indemnizações aos beneficiários de sinistrado, vítima de acidente de trabalho mortal, não pode o senhor juiz ordenar ao Fundo de Acidentes de Trabalho o pagamento das prestações devidas.