064352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 064352
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Prescrição extintiva, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005787
Nr Documento: SJ197301300643522
Referência Publicação: BMJ N223 ANO1973 PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85dde7e209afe00b802568fc0039990eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064352.15
Sumário
O prazo de prescrição do direito de indemnizar, quando este tiver origem em facto ilicito criminoso, sera o prazo de prescrição do procedimento criminal, se for o mais longo. Por conseguinte, o conhecimento de excepção peremptoria da prescrição do direito de indemnização, deduzida na contestação de uma acção proposta nos termos do artigo 68 do Codigo da Estrada, não devera apreciar-se no despacho saneador, mas sim na sentença, depois de no julgamento se produzir a prova sobre a culpa do agente do facto criminoso. Não obsta a essa apreciação na acção civel o facto de o processo crime instaurado contra o agente ter sido arquivado, por se considerar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vitima, como não se oporia a sua absolvição face ao artigo 154 do Codigo de Processo Penal.