9150112 - Tribunal da Relação do Porto

I - A emissão duma letra não implica, em regra, a novação de obrigação, significando tão só uma "datio pro solvendi", ou seja a constituição de uma obrigação cambiária destinada a facilitar ao credor a satisfação de um crédito. II - A obrigação fundamental não fica extinta com a assunção da obrigação cambiária - aquela subsiste ao lado desta embora sejam independentes uma da outra. III - Pelo facto de serem emitidas letras, não pagas parcialmente e reformadas, não se converte a nova obrigação cartular emitida em mútuo; continua-se perante uma obrigação cartular destinada a facilitar ao credor a satisfação do seu crédito. IV - Forçoso se torna manter a independência das obrigações assumidas - a cartular e a fundamental - e não pode a cartular gerar uma obrigação diferente daquela que a lei regula na Lei Uniforme, nem mesmo por analogia. V - Os direitos e obrigações a extrair da relação cartular são as inerentes ao seu regime, não se vendo sustentáculo legal para passar de obrigação emergente da letra para a constituição de uma obrigação nova como o empréstimo.