Quem foi o relator do acórdão 00713-A/98?

I - A cessação da comissão de serviço de um funcionário é insusceptível de, por si só, afectar o seu bom nome, prestígio, honra e consideração. II - Por isso, a simples invocação dessas afecções, como resultantes da referida cessação, não preenche o requisito positivo previsto no art. 76º, nº 1, al. a), da LPTA.

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00713-A/98

Metadados do documento

Processo

00713-A/98

Data

05/02/1998

Tribunal

TCASTribunal Central Administrativo Sul

Número Processo

00713-A/98DGSI

Data

05/02/1998

Relator

Jorge Santos

Secção

1.ª Secção, Contencioso Administrativo

Descritores

Suspensão de eficácia Cessação de comissão de serviço Prejuízo de difícil reparação

00713-A/98

Tribunal Central Administrativo Sul•05 de fevereiro de 1998

Metadados do documento

Processo

00713-A/98

Data

05/02/1998

Tribunal

TCASTribunal Central Administrativo Sul

Número Processo

00713-A/98DGSI

Data

05/02/1998

Relator

Jorge Santos

Secção

1.ª Secção, Contencioso Administrativo

Descritores

Suspensão de eficácia Cessação de comissão de serviço Prejuízo de difícil reparação

Sumário

I- A cessação da comissão de serviço de um funcionário é insusceptível de, por si só, afectar o seu bom nome, prestígio, honra e consideração.

II- Por isso, a simples invocação dessas afecções, como resultantes da referida cessação, não preenche o requisito positivo previsto no art. 76º, nº 1, al. a), da LPTA.