I- A Portaria n.° 66/90, de 27 de janeiro, que aprovou o Estatuto de Pessoal do IEFP, IP, regendo a sua gestão assegurava que os direitos garantidos aos seus trabalhadores não poderiam ser menos...

A prova existente nos autos não impõe a alteração da resposta à matéria de facto. Cessando a comissão de serviço a autora deixa de ter direito ao correspondente complemento, passando a desempenhar a...

I – O Tribunal não está obrigado à realização de todas as diligências que sejam requeridas pelos intervenientes processuais, limitando-as àquelas que considere úteis ao apuramento da verdade. Com...

I-Nos casos de cessação de comissão de serviço ao abrigo do artigo 10º nº2 do Dec.Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, pode ser dispensada a audiência prévia do interessado, por razões de urgência. II- O...

I - O direito ao regresso ao lugar de origem, a que se refere o artº 32º, nº2-b) da Lei 49/99, de 22.06, diz respeito ao lugar do quadro onde o funcionário está provido, resultante do acto de...

1. A nomeação em comissão de serviço por três anos no cargo dirigente da administração municipal de Chefe de Divisão, exige o recrutamento mediante concurso e pode ser renovada por iguais...

I - Resulta do art. 827º do C. Administrativo que a aceitação do acto administrativo depois de praticado envolve a perda do direito de recorrer, por renúncia do administrado ao seu direito. II - A...

I - Do art. 2º do D.L. nº 34/93, de 13/2, ao prescrever que o nº 3 do art. 18º do D.L. nº 323/89, de 26/9, tinha natureza interpretativa, resulta que, desde a entrada em vigor deste último diploma, o...

I - A cessação da comissão de serviço de um funcionário é insusceptível de, por si só, afectar o seu bom nome, prestígio, honra e consideração. II - Por isso, a simples invocação dessas afecções,...