0021343 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sendo a própria lei que atribui competência ao Juiz do processo principal para julgar os processos separados - mormente quando tal separação foi devida a declaração de contumácia de algum co-arguido - não se pode pretender que exista qualquer juízo de parcialidade, ainda que o aludido juiz tenha já decidido no processo principal quanto a certos factos e co-arguidos (do requerente do pedido de recusa), absolvendo uns e condenando outros.