Quem foi o relator do acórdão 9640338?

O relator foi António Manuel Leitão Santos, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9640338?

O acórdão foi proferido em 01 de julho de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Processo de trabalho, Petição inicial

Acórdão

9640338

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 01 de julho de 1996
Relator: António Manuel Leitão Santos

Agravo

Processo de trabalhoPetição inicialCumulação de pedidos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPT81 ART30 N1 ART72 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/02/08 IN AD N405 PAG985.

Sumário

I- O trabalhador deve cumular na petição inicial todos os pedidos que possa deduzir contra a entidade patronal.

II- Ao tribunal é vedado conhecer de pedidos formulados em momento posterior à petição inicial e para os quais seja competente.

III- As nulidades da sentença no foro laboral têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, não sendo de conhecer se apenas o forem nas respectivas alegações.

Texto integral não disponível

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