98B336 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A cessão da posição contratual consiste na transmissão integral e em bloco da posição de um dos contraentes para um terceiro, cuja forma, segundo o artigo 425, do Código Civil se rege pela do negócio sobre a qual ela vai operar. II - A simples transmissão singular de dívida não está, por seu lado, sujeita a forma especial. III - O abuso de direito, na forma de "venire contra factum proprium", exprime-se na situação em que, depois de ter aceitado expressamente a transferência para terceiro de uma dívida, e de, durante 3 anos a comportar perfeitamente de acordo com essa aceitação, o credor exige do primitivo devedor o pagamento da dívida. IV - O abuso de direito, assim configurado, não dá direito, tão só, a uma indemnização por facto ilícito, mas, também, a que não proceda a pretensão do credor.