98B336 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 98B336
Acórdão
Descritores: Cessão de posição contratual, Transmissão de dívida, Forma, Abuso de direito, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034632
Nr Documento: SJ199810010003362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86713891f76f9e7a802568fc003b953dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B336.66
Sumário
A cessão da posição contratual consiste na transmissão integral e em bloco da posição de um dos contraentes para um terceiro, cuja forma, segundo o artigo 425, do Código Civil se rege pela do negócio sobre a qual ela vai operar. A simples transmissão singular de dívida não está, por seu lado, sujeita a forma especial. O abuso de direito, na forma de "venire contra factum proprium", exprime-se na situação em que, depois de ter aceitado expressamente a transferência para terceiro de uma dívida, e de, durante 3 anos a comportar perfeitamente de acordo com essa aceitação, o credor exige do primitivo devedor o pagamento da dívida. O abuso de direito, assim configurado, não dá direito, tão só, a uma indemnização por facto ilícito, mas, também, a que não proceda a pretensão do credor.