Quem foi o relator do acórdão 540/05.5TMAVR-C.P1?

O relator foi José Eusébio Almeida, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 540/05.5TMAVR-C.P1?

O acórdão foi proferido em 04 de abril de 2022.

Acórdão TRP (2022) — Processo executivo, Morte do devedor

Sumário

O disposto no artigo 744 do CPC não deve interpretar-se como impedindo a habilitação de herdeiros em sede executiva, uma vez tem um sentido diferente, ou seja, o de regular a execução inicialmente instaurada contra o herdeiro, articulando-a com o regime de dívidas da herança e a penhora de bens.

Texto

1 Sumário (da responsabilidade do relator): ……………………………… ……………………………… ……………………………… Processo n.º 540/05.5TMAVR-C.P1 Recorrente – AA Recorridos - BB, CC e DD Relator: José Eusébio Almeida; Adjuntos: Carlos Gil e Mendes Coelho. Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: I - Relatório A exequente AA, divorciada, veio requerer “nos termos do artigo 371 e ss do Código de Processo Civil” o presente INCIDENTE DE HABILITAÇÃO contra BB, CC e DD, pretendendo que os requeridos sejam considerados sucessores do falecido executado EE, substituindo o mesmo na ação e apensos. Fundamentando a pretendida habilitação, alegou, em síntese: O executado EE faleceu no estado de divorciado, a 5.03.2016, em FF. ..., Canadá, conforme Assento de óbito junto ao autos de execução pelo Sr. Agente de Execução (doc. 1). Não fez testamento, nem deixou outra disposição de última vontade. Deixou com únicos e universais herdeiros os filhos, seus e da exequente: a) BB; b) CC e c) DD. O filho BB nasceu a .../.../1969, sendo à data do óbito do seu pai casado sob o regime da comunhão de adquiridos com GG (doc. 2). O filho CC era à data do óbito do seu pai casado sob o regime da comunhão de adquiridos com HH (doc. 3). A filha DD era, à data do óbito do pai, casada sob o regime da comunhão de adquiridos com II (doc. 4). A execução foi proposta inicialmente pela requerente contra o executado, que veio a falecer na pendência da ação, devendo para o prosseguimento desta ação ser habilitados os seus sucessores. Os requeridos foram regularmente citados e não deduziram qualquer oposição. Na sequência, foi proferida decisão final do incidente, objeto deste recurso, que deu como assente a seguinte matéria de facto, documentalmente provada: A - O executado EE faleceu no estado de divorciado, 05 de Março de 2016, em FF. ..., Canadá. B - O executado deixou com únicos e universais herdeiros os filhos do executado e da exequente: - BB; - CC e - DD. C - O filho BB nasceu a .../.../1969, é filho dos indicados EE e AA, sendo à data do óbito do seu pai casado sob o regime da comunhão de adquiridos com GG. D - O filho do de cuius contraiu casamento católico, no dia 21 de agosto de 1993, na freguesia ..., Viseu, não tendo celebrado convenção antenupcial, estando assim casados sob o regime da comunhão de adquiridos. E - O filho CC era à data do óbito do seu pai casado sob o regime da comunhão de adquiridos com HH. F - O filho do de cuius contraiu casamento católico, no dia 1 de junho de 1996, na freguesia ..., concelho ..., não tendo celebrado convenção antenupcial, estando assim casado sob o regime da comunhão de adquiridos. G - A filha DD era à data do óbito do pai casada sob o regime da comunhão de adquiridos com II. H - A filha contraiu casamento católico no dia 28 de maio de 2011, na freguesia e concelho ..., casamento este celebrado sem convenção antenupcial, estando assim casada sob o regime da comunhão de adquiridos. Sem embargo dos factos transcritos, o tribunal recorrido indeferiu a habilitação de herdeiros requerida, com o fundamento que se transcreve e sublinha: “Nos termos do art. 371, n.º 1, a habilitação dos sucessores da parte falecida na pendência da causa, para com eles prosseguirem os termos da demanda, deve ser promovida contra as partes sobrevivas e contra os sucessores do falecido que não forem requerentes. No entanto em sede de execução, prevê especificamente o art. 744, n.º1 do C.Civil que «na execução movida contra o herdeiro só podem penhorar-se os bens que ele tenha recebido do autor da herança.». A habilitação de herdeiros em execução depende, assim, da prévia partilha da herança pois que, visando a execução a satisfação do crédito exequendo através da execução de bens que sejam objeto da penhora, não pode a execução prosseguir visando a penhora de bens do sucessor que este não tenha recebido da herança. Antes da partilha não tem o herdeiro legitimidade para substituir o devedor originário, sendo o meio idóneo à proteção dos interesses do credor a reclamação dos seus créditos no âmbito do processo de inventário por morte do primitivo devedor. Assim sendo nada tendo sido alegado quanto à realização da partilha por morte do primitivo executado não estão por agora reunidos os requisitos necessários à requerida habilitação.” Contra esta decisão, a requerente veio apelar, pretendendo a revogação do decidido e a procedência da habilitação, e concluindo: ……………………………… ……………………………… ……………………………… Não houve resposta ao recurso, legalmente recebido, e os autos Vistos, nada se observando que obste ao conhecimento do mérito da apelação, cujo objeto, atentas as conclusões da apelante, consiste em saber se a decisão deve ser revogada e proceder a habilitação requerida. II - Fundamentação II.I- Fundamentação de facto Os factos constantes do relatório que antecede mostram-se bastantes à apreciação do recurso e da requerida habilitação de herdeiros. II.II – Fundamentação de Direito Está em causa nestes autos – na habilitação de herdeiros e no recurso da decisão que a indeferiu – a “habilitação-incidente”, a qual, quando ocorre “por sucessão por morte” é legalmente “obrigatória”, uma vez que “a lei pretende que o processo não continue nem finde sem que se dê a habilitação”. Efetivamente, a morte de uma das partes deve ser comunicada ao processo e aí documentada, a instância deve ser suspensa, e a suspensão cessará com a notificação da decisão de habilitação [v. Miguel Teixeira de Sousa, João de Castro Mendes/Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, Volume I, AAFDL Editora, Lisboa, 2022, págs. 381/386]. Como refere Marco Carvalho Gonçalves [Lições de Processo Civil Executivo, 4.ª Edição, Almedina, 2020, págs. 217/219] “a execução deve correr entre os sucessores das pessoas que figuram no título como credor ou como devedor da obrigação exequenda” e “se a sucessão se verificar na pendência da ação executiva, deve ser deduzido o incidente de habilitação, nos termos dos arts. 351.º a 357.º, por forma a fazer intervir na execução o sucessor da parte primitiva”. No caso presente, não obstante todos os elementos de facto, documentados nos autos, dos quais resulta a qualidade de herdeiros dos requeridos, relativamente ao primitivo executado, entretanto falecido, a citação destes e a não dedução de qualquer oposição à habilitação, o tribunal recorrido, ainda que tenha suspendido a instância executiva, entendeu que no processo executivo, em razão do disposto no artigo 744, n.º 1 do CPC (a referência ao Código Civil resulta de manifesto lapso, como bem nota a apelante) não é admissível a habilitação dos sucessores, pelo menos enquanto não houver partilha, em sede de inventário. Salvo melhor saber, não podemos acompanhar o entendimento que fundamenta a decisão apelada, nem encontrámos doutrina ou jurisprudência que sufrague tal entendimento. Efetivamente, o disposto no artigo 744 do CPC não deve interpretar-se como um impedimento à habilitação de herdeiros em sede executiva, uma vez que ele tem um sentido diferente, concretamente, o de regular a execução inicialmente instaurada contra o herdeiro, articulando-a com o regime de dívidas da herança e a penhora de bens. Em suma, não se acompanhando a fundamentação do despacho recorrido, há que dar razão à apelante na sua pretensão de ver prosseguir a execução contra os herdeiros do executado falecido e, em substituição do tribunal recorrido, deferir a requerida habilitação. Assim, considerando os documentos juntos aos autos, que comprovam a qualidade dos requeridos, filhos do executado e seus herdeiros, e a sua citação, sem terem deduzido qualquer oposição, nos termos dos artigos 351, 352 e 354 do CPC, declaram-se habilitados, para prosseguir os termos da execução, onde era executado inicial o falecido EE: - BB; - CC e - DD. As custas da habilitação são a cargo da requerente (artigo 539, n.º 1 do CPC), de acordo com a tabela II do RCP, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia. As custas do recurso, sem prejuízo do mesmo apoio, são igualmente a seu cargo, atento o proveito (artigo 527, n.º 1, segunda parte, do CPC) e na ausência de qualquer oposição ou resposta ao recurso pelos requeridos. III – Dispositivo Pelas razões ditas, acorda-se na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente o presente recurso de apelação e, em conformidade, revogando a sentença recorrida, substitui-se a mesma pelo presente acórdão e julga-se procedente o incidente de habilitação de herdeiros, declarando-se habilitados para prosseguir os termos da execução, inicialmente instaurada contra o executado, entretanto falecido, EE, os seus herdeiros BB, CC e DD, devidamente identificados nos autos. Custas do incidente e da recurso a cargo da requerente/recorrente. Transitado, baixem os autos para, desde logo, notificação dos habilitados, enquanto condição de cessação de suspensão da ação executiva. Porto, 4.04.2022 José Eusébio Almeida Carlos Gil Mendes Coelho

Sumário

Texto Integral

Sumário (da responsabilidade do relator):

………………………………

Processo n.º 540/05.5TMAVR-C.P1

Recorrente – AA

Recorridos - BB, CC e DD

Relator: José Eusébio Almeida; Adjuntos: Carlos Gil e Mendes Coelho.

Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto:

I- Relatório

A exequente AA, divorciada, veio requerer “nos termos do artigo 371 e ss do Código de Processo Civil” o presente INCIDENTE DE HABILITAÇÃO contra BB, CC e DD, pretendendo que os requeridos sejam considerados sucessores do falecido executado EE, substituindo o mesmo na ação e apensos.

Fundamentando a pretendida habilitação, alegou, em síntese: O executado EE faleceu no estado de divorciado, a 5.03.2016, em FF. ..., Canadá, conforme Assento de óbito junto ao autos de execução pelo Sr. Agente de Execução (doc. 1). Não fez testamento, nem deixou outra disposição de última vontade. Deixou com únicos e universais herdeiros os filhos, seus e da exequente: a) BB; b) CC e c) DD. O filho BB nasceu a .../.../1969, sendo à data do óbito do seu pai casado sob o regime da comunhão de adquiridos com GG (doc. 2). O filho CC era à data do óbito do seu pai casado sob o regime da comunhão de adquiridos com HH (doc. 3). A filha DD era, à data do óbito do pai, casada sob o regime da comunhão de adquiridos com II (doc. 4). A execução foi proposta inicialmente pela requerente contra o executado, que veio a falecer na pendência da ação, devendo para o prosseguimento desta ação ser habilitados os seus sucessores.

Os requeridos foram regularmente citados e não deduziram qualquer oposição.

Na sequência, foi proferida decisão final do incidente, objeto deste recurso, que deu como assente a seguinte matéria de facto, documentalmente provada:

A- O executado EE faleceu no estado de divorciado, 05 de Março de 2016, em FF. ..., Canadá.

B- O executado deixou com únicos e universais herdeiros os filhos do executado e da exequente: - BB; - CC e - DD.

C- O filho BB nasceu a .../.../1969, é filho dos indicados EE e AA, sendo à data do óbito do seu pai casado sob o regime da comunhão de adquiridos com GG.

D- O filho do de cuius contraiu casamento católico, no dia 21 de agosto de 1993, na freguesia ..., Viseu, não tendo celebrado convenção antenupcial, estando assim casados sob o regime da comunhão de adquiridos.

E- O filho CC era à data do óbito do seu pai casado sob o regime da comunhão de adquiridos com HH.

F- O filho do de cuius contraiu casamento católico, no dia 1 de junho de 1996, na freguesia ..., concelho ..., não tendo celebrado convenção antenupcial, estando assim casado sob o regime da comunhão de adquiridos.

G- A filha DD era à data do óbito do pai casada sob o regime da comunhão de adquiridos com II.

H- A filha contraiu casamento católico no dia 28 de maio de 2011, na freguesia e concelho ..., casamento este celebrado sem convenção antenupcial, estando assim casada sob o regime da comunhão de adquiridos.

Sem embargo dos factos transcritos, o tribunal recorrido indeferiu a habilitação de herdeiros requerida, com o fundamento que se transcreve e sublinha: “Nos termos do art. 371, n.º 1, a habilitação dos sucessores da parte falecida na pendência da causa, para com eles prosseguirem os termos da demanda, deve ser promovida contra as partes sobrevivas e contra os sucessores do falecido que não forem requerentes. No entanto em sede de execução, prevê especificamente o art. 744, n.º1 do C.Civil que «na execução movida contra o herdeiro só podem penhorar-se os bens que ele tenha recebido do autor da herança.». A habilitação de herdeiros em execução depende, assim, da prévia partilha da herança pois que, visando a execução a satisfação do crédito exequendo através da execução de bens que sejam objeto da penhora, não pode a execução prosseguir visando a penhora de bens do sucessor que este não tenha recebido da herança. Antes da partilha não tem o herdeiro legitimidade para substituir o devedor originário, sendo o meio idóneo à proteção dos interesses do credor a reclamação dos seus créditos no âmbito do processo de inventário por morte do primitivo devedor. Assim sendo nada tendo sido alegado quanto à realização da partilha por morte do primitivo executado não estão por agora reunidos os requisitos necessários à requerida habilitação.”

Contra esta decisão, a requerente veio apelar, pretendendo a revogação do decidido e a procedência da habilitação, e concluindo:

………………………………

Não houve resposta ao recurso, legalmente recebido, e os autos Vistos, nada se observando que obste ao conhecimento do mérito da apelação, cujo objeto, atentas as conclusões da apelante, consiste em saber se a decisão deve ser revogada e proceder a habilitação requerida.

II- Fundamentação

II. I- Fundamentação de facto

Os factos constantes do relatório que antecede mostram-se bastantes à apreciação do recurso e da requerida habilitação de herdeiros.

II. II – Fundamentação de Direito

Está em causa nestes autos – na habilitação de herdeiros e no recurso da decisão que a indeferiu – a “habilitação-incidente”, a qual, quando ocorre “por sucessão por morte” é legalmente “obrigatória”, uma vez que “a lei pretende que o processo não continue nem finde sem que se dê a habilitação”. Efetivamente, a morte de uma das partes deve ser comunicada ao processo e aí documentada, a instância deve ser suspensa, e a suspensão cessará com a notificação da decisão de habilitação [v. Miguel Teixeira de Sousa, João de Castro Mendes/Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, Volume I, AAFDL Editora, Lisboa, 2022, págs. 381/386]. Como refere Marco Carvalho Gonçalves [Lições de Processo Civil Executivo, 4.ª Edição, Almedina, 2020, págs. 217/219] “a execução deve correr entre os sucessores das pessoas que figuram no título como credor ou como devedor da obrigação exequenda” e “se a sucessão se verificar na pendência da ação executiva, deve ser deduzido o incidente de habilitação, nos termos dos arts. 351.º a 357.º, por forma a fazer intervir na execução o sucessor da parte primitiva”.

No caso presente, não obstante todos os elementos de facto, documentados nos autos, dos quais resulta a qualidade de herdeiros dos requeridos, relativamente ao primitivo executado, entretanto falecido, a citação destes e a não dedução de qualquer oposição à habilitação, o tribunal recorrido, ainda que tenha suspendido a instância executiva, entendeu que no processo executivo, em razão do disposto no artigo 744, n.º 1 do CPC (a referência ao Código Civil resulta de manifesto lapso, como bem nota a apelante) não é admissível a habilitação dos sucessores, pelo menos enquanto não houver partilha, em sede de inventário.

Salvo melhor saber, não podemos acompanhar o entendimento que fundamenta a decisão apelada, nem encontrámos doutrina ou jurisprudência que sufrague tal entendimento. Efetivamente, o disposto no artigo 744 do CPC não deve interpretar-se como um impedimento à habilitação de herdeiros em sede executiva, uma vez que ele tem um sentido diferente, concretamente, o de regular a execução inicialmente instaurada contra o herdeiro, articulando-a com o regime de dívidas da herança e a penhora de bens.

Em suma, não se acompanhando a fundamentação do despacho recorrido, há que dar razão à apelante na sua pretensão de ver prosseguir a execução contra os herdeiros do executado falecido e, em substituição do tribunal recorrido, deferir a requerida habilitação.

Assim, considerando os documentos juntos aos autos, que comprovam a qualidade dos requeridos, filhos do executado e seus herdeiros, e a sua citação, sem terem deduzido qualquer oposição, nos termos dos artigos 351, 352 e 354 do CPC, declaram-se habilitados, para prosseguir os termos da execução, onde era executado inicial o falecido EE:

- BB;

- CC e

- DD.

As custas da habilitação são a cargo da requerente (artigo 539, n.º 1 do CPC), de acordo com a tabela II do RCP, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia. As custas do recurso, sem prejuízo do mesmo apoio, são igualmente a seu cargo, atento o proveito (artigo 527, n.º 1, segunda parte, do CPC) e na ausência de qualquer oposição ou resposta ao recurso pelos requeridos.

III- Dispositivo

Pelas razões ditas, acorda-se na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente o presente recurso de apelação e, em conformidade, revogando a sentença recorrida, substitui-se a mesma pelo presente acórdão e julga-se procedente o incidente de habilitação de herdeiros, declarando-se habilitados para prosseguir os termos da execução, inicialmente instaurada contra o executado, entretanto falecido, EE, os seus herdeiros BB, CC e DD, devidamente identificados nos autos.

Custas do incidente e da recurso a cargo da requerente/recorrente.

Transitado, baixem os autos para, desde logo, notificação dos habilitados, enquanto condição de cessação de suspensão da ação executiva.

Porto, 4.04.2022

José Eusébio Almeida

Carlos Gil

Mendes Coelho

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I- Relatório

II- Fundamentação

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