98S391 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 98S391
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Exame à escrita, Prova pericial, Quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036815
Nr Documento: SJ199904140003914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91c7a399320519a6802568fc003ba4eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98S391.37
Sumário
A irregularidade cometida pela Secretaria de não junção aos autos de quesitos apresentados pelo autor para exame pericial, influindo no exame e decisão da causa, constitui uma nulidade, não interessando que na primeira instância se tenha decidido que o indeferimento do requerimento para a realização do exame pericial não assentou na omissão da referida junção. Pode validamente requerer-se prova pericial sobre determinada matéria de facto quesitada, não obstante sobre tal matéria terem sido oferecidos outros meios de prova. Se a prova pericial requerida visa esclarecer a matéria de facto alegada e quesitada, ela não pode ser tida como impertinente ou dilatória.