9731046 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9731046
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Avalista, Prescrição, Acção cambiária, Citação, Interrupção da prescrição, Sentença, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022677
Nr Documento: RP199712049731046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5344e3d3aa3c76c38025686b006707c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9731046.34
Sumário
Há irregularidade, e não nulidade, da sentença do juiz do tribunal onde fôra proposta a acção e que veio a decidir quando já estava instalado outro tribunal, que passou a ser territorialmente competente para o efeito. A sanção para essa cometida irregularidade é a remessa dos autos para o novo tribunal competente. A prescrição da acção cambiária contra o avalista interrompe-se com a sua citação e se esta não se fizer por causa não imputável ao requerente tem-se por interrompida decorridos 5 dias sôbre a data em que foi promovida a citação. O requerente da citação não é negligente quando age com a diligência exigível para a efectivação do acto.