00A217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 00A217
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção, Direito de preferência, Prédio confinante, Prédio rústico, Prédio urbano, Fim contratual, Inscrição matricial, Cultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040707
Nr Documento: SJ200006200002171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3aef83669e4ebd180256a380036776cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A217.C8
Sumário
A presunção advinda do artigo 7º, do Código de Registo Predial apenas faz presumir a existência do direito e a sua titularidade, por quem goza da inscrição, mas não garantindo essa existência e titularidade. O registo predial, não tem função constitutiva mas tão só declarativa, não dando nem tirando direitos, já que essa finalidade é apenas a de assegurar que em relação ao prédio se verificam certos factos jurídicos. O pressuposto necessário para o exercício do direito de preferência consignado no artigo 1380º do Código Civil, para os proprietários de terrenos confinantes é a titularidade desse direito. Um prédio será rústico ou urbano, quando de acordo com as concepções dominantes da sociedade consista, essencialmente, no solo ou em construções, conforme o critério da utilização permanente, nas fronteiras do artigo 204º, nº 2, daquele diploma substantivo. O fim que releva para integrar a situação excepcionada e prevista no artigo 1381º, alínea a), do Código Civil, não é o que tem ou ao qual está afecto o prédio no momento da alienação mas aquele que constitui a finalidade da compra, caso essa finalidade seja legalmente possível.