043972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 043972
Acórdão
Descritores: Acto verticalmente definitivo, Subdelegação de poderes, Autorização de subdelegação, Reserva, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056481
Nr Documento: SA120010627043972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bafabdced71db4a80256b370041a17eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:043972.C2
Sumário
Se, da competência globalmente transferida para o delegado, este só estiver autorizado pelo delegante a subdelegar poderes «para o despacho dos assuntos correntes dos serviços», deve concluir-se que houve uma reserva expressa, limitadora do âmbito da subdelegação futura. Os «assuntos correntes dos serviços» são, no que aos procedimentos administrativos respeita, os relacionados com os actos procedimentais a praticar, sejam eles anteriores ou posteriores aos actos culminantes dos procedimentos, ficando estes actos, em que fundamentalmente se exerce a autoridade administrativa, excluídos da previsão desses «assuntos». Em face do estatuído no art. 56° da LPTA, carece de definitividade o acto emitido sob a invocação de subdelegação de poderes que não abrangiam a sua prática, pelo que deve rejeitar-se o recurso contencioso que o tomou por objecto.