I - O acto a notificar não se confunde com a notificação desse acto, sendo diversos os requisitos de validade de um e do outro. II - A falta de referência ao acto por que foi feita a subdelegação de...

I - No domínio da reacção contenciosa à qualificação de injustificação de faltas dadas ao serviço por juízes em exercício de funções, decidida mediante actos do delegante (CSTAF), delegado...

I - A lei tributária para regularidade do acto de notificação – não do acto notificado - exige apenas a indicação do autor do acto e, quando o acto haja sido praticado no uso de delegação ou...

I - A sentença não tinha de fixar como matéria relevante para a decisão o conteúdo de um Parecer emitido pela Autoria Jurídica do Ministério da Educação e, o despacho do Secretário de Estado do...

1) Para se presumir o indeferimento tácito, previsto no artigo 109º nº 1 do CPA, necessário se torna que o destinatário do requerimento tenha o dever legal de o decidir. 2) Os despachos do Chefe da...

I - Se a sentença indefere uma questão prévia sem indicar minimamente quais os fundamentos que determinaram a decisão de indeferimento dessa questão, não se pode dizer que a sentença, nesse...

I - O artigo 15.º da Portaria n.º 612/93, na redacção dada pela Portaria n.º 317-A/96, estabelece que o limite máximo de vagas fixadas por cada par estabelecimento/curso para os concursos especiais a...

I - Para apreciar a legalidade do acto administrativo que determinou o embargo de obra de demolição de prédio antigo é desnecessário averiguar se a obra ruiu por si ou por acção do seu proprietário,...

I - A Directora do Departamento de Conservação de Edifícios e Obras Diversas da Câmara Municipal de Lisboa é agente administrativo que se integra na pessoa colectiva Município de Lisboa, exercendo...

I - Se, da competência globalmente transferida para o delegado, este só estiver autorizado pelo delegante a subdelegar poderes «para o despacho dos assuntos correntes dos serviços», deve concluir-se...