Quando foi proferido o acórdão 0010551?

O acórdão foi proferido em 03 de dezembro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Divórcio litigioso

Q: Qual foi a decisão no processo 0010551?

Negado provimento. O prazo de 30 dias a que se alude no artigo 1423 - A nº 2 do CPC não é num prazo judicial, tendo natureza substantiva, não lhe sendo pois aplicável o artigo 144º do mesmo diploma legal.

Acórdão

0010551

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de dezembro de 1996
Relator: Pais de Amaral

Agravo

Divórcio litigiosoDivórcio por mútuo consentimentoConversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimentoPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART144 ART1423 A N2.

Sumário

O prazo de 30 dias a que se alude no artigo 1423 - A nº 2 do CPC não é num prazo judicial, tendo natureza substantiva, não lhe sendo pois aplicável o artigo 144º do mesmo diploma legal.

Texto integral não disponível

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