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0010551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0010551
ACORDAO
Descritores: Divórcio litigioso, Divórcio por mútuo consentimento, Conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento, Prazo
Sumário
O prazo de 30 dias a que se alude no artigo 1423 - A nº 2 do CPC não é num prazo judicial, tendo natureza substantiva, não lhe sendo pois aplicável o artigo 144º do mesmo diploma legal.
Texto
N