085105 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O cônjuge do executado não tem, relativamente à casa de morada de família, o direito real de posse, nem qualquer outro direito, susceptíveis de serem defendidos por meio de embargos de terceiro. II - Mas, ainda que o tivesse, não podia ser exercitado no caso concreto, já que a penhora recaiu sobre bens próprios do executado, por ele levados para o casal, e ao cônjuge do executado apenas ser facultado o uso de embargos de terceiro quanto aos bens próprios e quanto aos bens comuns que se não encontrem em alguma das situações previstas nas alíneas a) a c) do n. 2 do artigo 1038 do Código de Processo Civil.