1674/99 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. O artº 78º, do Código Penal não permite que, sem restrições, as penas de todas e quaisquer condenações possam ser cumuladas entre si.

II. A situação prevista no artº 78º é a de conhecimento superveniente da situação prevista no artº 77º, pressupondo esta mesma situação.

III. ssim, não é de cumular penas em que uma delas seja de crime praticado depois do trânsito em julgado da condenação da outra.