Cúmulo de penas - Jurisprudência Portuguesa

O tribunal da última condenação é territorialmente competente para efetuar todos os cúmulos de penas até então aplicadas ao condenado, ainda que se formem várias penas conjuntas de cumprimento...

I - As situações de prostituição relativamente às quais existe um aproveitamento económico por terceiros são situações cujo significado é o da exploração da pessoa prostituída; tal perspetiva não...

I - Havendo conhecimento superveniente de uma situação de concurso de crimes (artigo 78.º, n.º 1, do Código Penal), é obrigatória a realização do competente cúmulo jurídico de penas,...

–Num concurso de crimes, as penas parcelares não devem ser suspensas na sua execução, só no final, isto é, na determinação da pena única, valorada a situação em globo, se devendo ponderar se essa...

Os critérios que presidem à cumulação jurídica de penas aplicam-se ao cúmulo entre penas efectivas e suspensas. Um cúmulo jurídico é uma construção normativa, de matriz dogmática, que visa...

- A extinção da pena suspensa (art.º 57.º, n.º 1) não é cumprimento da pena de prisão pelo que não pode ser descontada na pena única (art.º 78.º, n.º 1); pelo mesmo motivo, não é possível considerar...

- Para que se proceda à alteração da matéria de facto, teria este que se demonstrar que a convicção obtida pelo tribunal a quo constitui uma impossibilidade lógica, uma impossibilidade probatória,...

- O que define se estamos perante um concurso de crimes ou uma sucessão de crimes é o momento do trânsito em julgado por qualquer deles. Se cometidos alguns dos crimes depois do trânsito em julgado...

- É possível a unificação de penas com diferente natureza (efectivas e suspensas), sendo que a interpretação dada às normas constantes dos art.ºs 77º, 78º e 56º, n.º 1, do Código Penal - no sentido...

I - Não configura uma nulidade do inquérito o facto de, no primeiro interrogatório judicial, ao arguido não terem sido comunicados todos os factos por que veio a ser, mais tarde, acusado e...