9820028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9820028
Acórdão
Descritores: Acção sumária, Cominação, Matéria de facto, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023149
Nr Documento: RP199803249820028
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bba934bbe1b687148025686b00670dd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820028.0F
Sumário
Tenha ou não havido reclamação, tenha ou não sido objecto específico de recurso, é obrigatória, porque oficiosa, a revisão da matéria de facto apurada na 1ª instância pelo tribunal da Relação. O processo sumário, no domínio do Código não revisto, continha dois efeitos cominatórios: um, pleno, traduzido na própria confissão do direito, e outro, semi-pleno, consistente na mera confissão dos factos; acoitavam-se no primeiro: a falta de contestação e a falta de resposta à reconvenção; e, no segundo: a falta de resposta às excepções e a não impugnação dos factos articulados na petição ou dos factos constitutivos daqueles. Quando a legitimidade das partes esteja acobertada pelo trânsito em julgado do despacho saneador e se constate, mais tarde, que os titulares da relação formal não são os titulares da relação material, essa constatação implica a improcedência da acção.