019585 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A melhor doutrina e a mais recente jurisprudência qualificam as contribuições patronais para a segurança social como "impostos". II - E, assim sendo, o Decreto-Lei n. 179/90, de 5 de Junho, padece de inconstitucionalidade orgânico-formal, por via do seu art. 4, n. 1, que, ao determinar, relativamente às contribuições para a segurança social, uma "taxa de 10%, da responsabilidade das entidades empregadoras", criou um imposto sem respeitar o condicionalismo dos arts. 106, n. 2, e 168, n. 1, alínea i), da Constituição, pois foi emitido pelo Governo sem a cobertura de uma lei autorizante.