96B823 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A "necessidade do prédio para habitação" do senhorio (alínea a) do n. 1 do artigo 69 do RAU90) é um conceito abstracto que há-de alicerçar-se em factos concretos e materiais. II - Os factos de um ano não são os mesmos de outro (no caso, 1985 e 1993) e assim não haverá caso julgado. III - O não se ter provado, na primeira acção, a intenção séria de regresso do emigrante não significa que agora ela ainda não seja real.