0064372 - Tribunal da Relação de Lisboa

Constitui defesa por excepção a alegação de factos extintivos do direito invocado pelo autor, ainda que tal alegação seja uma resposta a factos aduzidos pelo autor, o que sucede quando este, prevendo a defesa por excepção se adiante ao réu, dizendo que não se verifica a excepção. Devendo a acção ser proposta dentro de certo prazo a contar do recebimento de determinada importância, cabe ao réu a prova de o prazo já ter decorrido, visto que tal factualidade não é elemento constitutivo do direito do autor, configurando antes excepção, por ser facto extintivo desse direito.