013590 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A provisão prevista no artigo 33, alínea a), do Código da Contribuição Industrial destina-se a ocorrer a obrigações e encargos eventualmente derivados de processos judiciais em curso e que, por isso, só são conhecidos aquando do trânsito em julgado da decisão condenatória. II - Não preenche tal condicionalismo a acção proposta em tribunais franceses para obter uma indemnização de um seu representante, porque mesmo que a acção não tenha êxito não fica obrigada a pagar qualquer indemnização, deixando apenas de receber a quantia que pretendia.