98B896 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 98B896
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Comissário, Indemnização, Expropriação por utilidade pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036372
Nr Documento: SJ199903160008962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62cbb54fcb60884a802568fc003b9b58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B896.6A
Sumário
Provando-se que o motorista do veículo trabalhava, no momento do acidente, para a empresa proprietária do mesmo, conclui-se que agia no interesse e por conta desta, o que envolve a qualidade de comissário. Deve ser indemnizada pecuniariamente a danificação de uma casa que por proibição decretada pela Câmara Municipal e pela JAE não pode ser reconstruída, por razões relacionadas com a servidão "non aedificandi" devido à existência de uma estrada com ela confinante. Neste caso transfere-se para o responsável pela indemnização o direito a receber o que for devido em eventual e futura expropriação por utilidade pública do terreno ocupado pela casa e seu logradouro.