078705 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 078705
Acórdão
Descritores: Execução, Venda por negociação particular, Notificação postal, Anulação, Ineficacia do negocio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007468
Nr Documento: SJ199101100787052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12c94384243206e4802568fc0039b6c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078705.11
Sumário
Efectuado em processo executivo a venda judicial por escritura publica, na modalidade de venda por negociação particular, do imovel penhorado, tal negocio juridico so podera ficar sem efeito nas condições dos artigos 908 e 909 do Codigo de Processo Civil. Citada, nos termos dos artigos 253 e 255 do Codigo de Processo Civil, a sociedade executada, tem de se considerar valida a sua notificação do despacho que determinou a venda do predio penhorado por negociação particular, efectuada por carta registada com aviso de recepção dirigida a sede respectiva, apesar de tal carta ter sido devolvida por entretanto a executada haver mudado a sua sede sem nada comunicar ao tribunal. Ao ser determinada a venda por negociação particular, apos ter ficado deserta a 1 praça, a executada não tem de ser ouvida se tiver mostrado desinteresse e não reagir a notificação que lhe foi dirigida do respectivo despacho.