Quando foi proferido o acórdão 027769?

O acórdão foi proferido em 25 de junho de 1997.

Acórdão STA (1997) — Matéria de facto, Ilacções

Acórdão

027769

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de junho de 1997
Relator: Vaz Rebordão

Recurso jurisdicional

Matéria de factoIlacçõesRecurso para o pleno da secção

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART721 N2 ART722 N2 ART729 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG591.
AC STJ DE 1990/10/05 IN BMJ N402 PAG500.
AC STA DE 1990/10/23 IN AD N364 PAG551.
AC STJ DE 1994/06/15 IN CJ AII TII 1994 PAG143.

Doutrina

RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLIII PAG351-360.

Sumário

As ilacções retiradas pela Secção dos factos provados como desenvolvimento lógico destes não podem ser censuradas pelo Tribunal Pleno, por constituírem matéria de facto da competência daquela, nos termos dos arts. 721 n. 2, 722 n. 2 e 729 n. 2 todos do Cód.

Proc. Civil.

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