0058251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0058251
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Litisconsórcio, Prestação de contas, Cabeça de casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000410
Nr Documento: RL199206300058251
Indicações Eventuais: A CASTRO IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VII PAG715.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/612b4b601e90612980256803000058abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058251.91
Sumário
A prestação de contas exigidas ao cabeça de casal, não sendo um caso de litisconsórcio necessário por força da lei, pode sê-lo pela natureza da relação jurídica. Cada herdeiro pode acertar contas com o administrador da herança, dispondo, como lhe aprouver, do respectivo saldo ou direito. Os direitos de cada um dos herdeiros são independentes, cada um os pode receber pelo meio legal de prestação de contas, sem necessidade de intervenção dos demais: acordão do Supremo Tribunal de Justiça, de 1974/10/15, in BMJ n. 240, página 194.