001556 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não integra o conceito de retribuição o abono de duas horas diarias, com aumento de 50% relativamente ao vencimento, pago a titulo de subsidio por mudança de residencia do trabalhador. Tal abono constitui simples "pratica de empresa", revogavel por convenção colectiva. II - Não cabe na competencia do Supremo Tribunal de Justiça e esta, portanto, fora do objecto do recurso de revista conhecer de eventuais erros na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais, a não ser nos casos previstos no artigo 722, n. 2, do Codigo de Processo Civil.