041307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 041307
Acórdão
Descritores: Alta autoridade para a comunicação social, Direito de resposta e de rectificação, Recusa de publicação, Lei de imprensa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051632
Nr Documento: SA119990513041307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/360fcf5541e728a9802568fc0039f810CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041307.78
Sumário
O direito de recusa de publicação de resposta, previsto no n. 7 do art. 16 do DL n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa) assenta a sua legalidade substancial na verificação de pressupostos materiais (carácter desprimoroso ou ilicitude civil ou criminal das expressões utilizadas), e formais (audição prévia do "Conselho de Redacção" e parecer favorável deste órgão), pelo que a inobservância da notificação prescrita na parte final daquele n. 7 não pode desencadear, sem mais, a irreversível defunção do direito de recusa de publicação da resposta, e o consequente dever de publicação desta. Viola a referida disposição legal a deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social que, em recurso administrativo, decide pela caducidade do direito de recusa, e consequente dever de publicação, pelo facto de terem sido inobservadas as formalidades previstas naquele n. 7.