I Baseando-se o Tribunal a quo na factualidade alegada e demonstrada por documentos juntos com o requerimento inicial (sendo no caso o único meio de prova admissível), o que não é contestado pelo...

I - Nos termos do art. 27º da Lei da Imprensa (Lei 2/99, de 13 de Janeiro) no caso do direito de resposta não ter sido satisfeito, pode o interessado “recorrer ao tribunal judicial do seu domicílio...

I - À face da Constituição, o direito à liberdade de imprensa não é absoluto e pode ser condicionado pelo exercício do direito de resposta, que também é um direito fundamental de relevo, reconhecido...

Se ao convite formulado pela estação televisiva a determinado interessado - no sentido de que altere o texto com que pretendia exercer o direito de rectificação de certos comentários efectuados num...

I - O exercício do direito de resposta ou rectificação pressupõe que o respondente tenha sido objecto de referências, directas ou indirectas, que possam afectar a sua reputação ou boa fama, ou tenha...

I - O direito de recusa de publicação de resposta, previsto no n. 7 do art. 16 do DL n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa) assenta a sua legalidade substancial na verificação de...

I - A deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que dirime o conflito existente entre o director de certa publicação e o visado por um escrito nela vindo a lume, recomendando a...

I - O Primeiro Ministro - por si ou por um seu delegado - não invade as atribuições de outra entidade quando pune um funcionario do Centro de Investigação e Controle da Droga, não se verificando,...