I – O direito de resposta exerce-se através da entrega do texto da resposta ao director da publicação, no prazo de 30 dias se tratar de diário ou semanário, a contar da inserção do escrito ou imagem,...

I - Nos termos do art. 27º da Lei da Imprensa (Lei 2/99, de 13 de Janeiro) no caso do direito de resposta não ter sido satisfeito, pode o interessado “recorrer ao tribunal judicial do seu domicílio...

(idêntico ao do Proc. 06055/02): Para conhecer dos actos praticados pelos órgãos independentes do estado e, no caso concreto, os actos praticados pela Alta autoridade para a Comunicação Social é...

I - É organicamente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 168º n.º 1 al.ª q) da Constituição da República Portuguesa, na redacção dada pela revisão de 1989, a norma constante do art.º...

I – As recomendações da AACS, embora dotadas de um conteúdo não vinculativo, tinham uma dimensão impositiva que se traduzia em obrigar os respectivos destinatários a difundi-las, sob a ameaça de...

Para conhecer dos actos praticados pelos órgãos independentes do estado e, no caso concreto, os actos praticados pela Alta autoridade para a Comunicação Social é competente o Tribunal Administrativo...

I - Para conhecer dos actos praticados pelos órgãos Independentes do Estado e, no caso concreto, os actos praticados pela Alta Autoridade para a Comunicação Social e competente o Tribunal...

I)- A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um orgão central independente . II)- Os orgãos centrais independentes são criados no âmbito da administração central do Estado e não devem...

Se ao convite formulado pela estação televisiva a determinado interessado - no sentido de que altere o texto com que pretendia exercer o direito de rectificação de certos comentários efectuados num...

I - Não constitui acto susceptível de recurso contencioso de anulação uma deliberação da AACS do seguinte teor: “Tendo apreciado uma queixa de (…) contra (…), por este operador ter, por várias...