047554 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 047554
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030500
Nr Documento: SJ199503080475543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35065f9347e5ad7e802568fc003b0f1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047554.D2
Sumário
Não deve ser rejeitado o recurso com fundamento no artigo 412 n. 2 do C.P.P. quando, visando com aquele, o recorrente, a modificação da sentença no sentido de lhe ser aplicada tão só uma pena não privativa de liberdade suspensa na sua execução, o mesmo recorrente, depois de muito discretear sobre as funções da pena, defende que, de harmonia com os artigos 71, 72 e 48 do C.P., defende, como já ficou dito, que lhe seja aplicada uma pena não privativa de liberdade e com a dita suspensão. Ao indicar aquelas normas, que são as que há que atender na fixação das penas e que condicionam a respectiva execução, o recorrente teve-as como violadas. É de rejeitar o recurso ao abrigo do disposto no artigo 421 n. 1 do C.P.P. quando é apodíctico que a retenção deduzida pelo recorrente não logra qualquer apoio quer nos factos quer no Direito, sendo manifesta a sua improcedência.